O contrato social é o alicerce sobre o qual muitas empresas e organizações são construídas. É a estrutura legal que define os direitos, responsabilidades e relações entre os sócios ou acionistas de uma empresa. Apesar de ser um documento fundamental, muitos empreendedores e empresários ainda têm dúvidas sobre como emitir, quem deve fazê-lo e como funciona na prática.

Como ver o meu contrato social?

Entender o contrato social da sua empresa é fundamental para garantir uma base sólida e legal para o seu negócio. No entanto, muitos empresários e empreendedores podem se sentir perdidos quando se trata de acessar esse importante documento.

Registros Oficiais

O contrato social é arquivado nos órgãos competentes de registro de empresas, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo de empresa e do país onde ela está registrada. Você pode acessá-lo pessoalmente no local de registro ou, em muitos casos, fazer isso online através do portal eletrônico do órgão responsável.

Escritório de Contabilidade

Se você tem um escritório de contabilidade que cuida das questões burocráticas da sua empresa, eles devem ter uma cópia do contrato social arquivada. Eles podem fornecer uma cópia física ou digital para você.

Arquivos da Empresa

Se você mesmo elaborou o contrato social ou tem acesso a documentos legais da sua empresa, como atas de reuniões de sócios, é possível que o contrato social esteja arquivado entre esses documentos. Verifique os arquivos físicos ou digitais da sua empresa para encontrar uma cópia.

Certidão Simplificada

Em muitos países, é possível obter uma certidão simplificada da empresa, que inclui informações básicas, como nome, CNPJ (ou equivalente), e o tipo de sociedade, além de outras informações relevantes, como o endereço da sede. Essa certidão geralmente também indica onde o contrato social está arquivado e como pode ser acessado.

Advogado

Se você tiver um advogado que trabalha com questões legais da sua empresa, ele deve ter uma cópia do contrato social. Você pode solicitar uma cópia diretamente a ele.

Ao acessar o contrato social da sua empresa, é importante revisá-lo cuidadosamente para entender as cláusulas e os direitos e responsabilidades que ele estabelece para os sócios ou acionistas. Se houver dúvidas ou se precisar de esclarecimentos sobre qualquer parte do contrato, é aconselhável buscar orientação jurídica profissional.

Como emitir o contrato social da empresa?

Emitir o contrato social da empresa é um passo crucial no processo de formalização e estabelecimento legal do seu negócio. Veja um guia detalhado sobre como fazê-lo:

Defina a Estrutura da Empresa

Definir a estrutura da empresa é um passo crucial no processo de estabelecimento e formalização do negócio. A estrutura da empresa se refere à forma legal pela qual a empresa será organizada, incluindo questões como a natureza jurídica, a participação dos sócios ou acionistas, a responsabilidade de cada parte envolvida e a governança corporativa. 

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da empresa determina como ela será constituída perante a lei e quais são suas características legais. No Brasil, por exemplo, as principais formas jurídicas incluem Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (SA), Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), além do Microempreendedor Individual (MEI). Cada forma jurídica tem suas próprias características, vantagens e desvantagens, e a escolha dependerá das necessidades específicas do negócio e das preferências dos empreendedores.

Participação dos Sócios ou Acionistas

Em empresas com estrutura societária, como as Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas, é importante definir a participação dos sócios ou acionistas no capital social da empresa. Isso inclui determinar a quantidade de cotas ou ações que cada sócio ou acionista possui e como essas participações serão distribuídas. Essa definição pode ser feita com base no investimento financeiro de cada parte, nas contribuições de recursos ou habilidades, ou em outros critérios acordados entre os envolvidos.

Responsabilidade dos Sócios ou Acionistas

Outro aspecto a ser considerado é a responsabilidade dos sócios ou acionistas em relação às dívidas e obrigações da empresa. Em algumas estruturas, como a Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas ou participações no capital social, enquanto em outras, como a Sociedade Anônima, os acionistas têm responsabilidade limitada, geralmente restrita ao valor das ações subscritas ou adquiridas. 

Entender e definir claramente a responsabilidade de cada parte é essencial para proteger os interesses dos envolvidos e mitigar riscos.

Governança Corporativa

A governança corporativa refere-se ao conjunto de práticas e estruturas que regem a tomada de decisões e o funcionamento da empresa. Isso inclui questões como a distribuição de poder e autoridade entre os sócios ou acionistas, a definição de órgãos de administração e fiscalização, a elaboração de políticas e procedimentos internos, entre outros aspectos relacionados à gestão e ao controle da empresa. 

Uma estrutura de governança corporativa bem definida pode contribuir para o bom funcionamento da empresa, a transparência nas operações e a proteção dos interesses dos sócios ou acionistas.

Consulte um Profissional

Embora seja possível redigir o contrato social por conta própria, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito empresarial. Um profissional qualificado pode garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável e reflita com precisão os acordos entre os sócios ou acionistas.

Elabore o Documento

Elaborar o documento é uma etapa crítica no processo de estruturação da empresa, especialmente quando se trata de redigir o contrato social. 

Clareza e Precisão

O contrato social deve ser redigido de forma clara e precisa, utilizando uma linguagem acessível e compreensível para todas as partes envolvidas. Isso ajuda a evitar ambiguidades e interpretações divergentes no futuro.

Inclusão de Cláusulas Essenciais

O contrato social deve incluir cláusulas que abordem aspectos fundamentais da empresa, como a identificação dos sócios ou acionistas, a descrição da atividade empresarial, a estrutura de capital, as regras de funcionamento da empresa, os direitos e responsabilidades dos sócios, entre outros aspectos relevantes.

Personalização de Acordo com as Necessidades

Cada empresa é única, e o contrato social deve ser adaptado às necessidades específicas do negócio e às preferências dos sócios ou acionistas. Isso pode incluir a inclusão de cláusulas específicas para proteger os interesses das partes envolvidas e regular situações específicas que possam surgir durante a operação da empresa.

Atenção aos Detalhes Legais

É importante garantir que o contrato social esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, tanto no que diz respeito ao direito empresarial quanto a outras áreas relevantes, como direito tributário, direito do trabalho e direito do consumidor. Um advogado especializado pode auxiliar nessa tarefa, garantindo que o documento seja legalmente válido e eficaz.

Flexibilidade e Adaptação

O contrato social deve ser elaborado de forma a permitir certa flexibilidade e adaptabilidade às mudanças nas circunstâncias ou no ambiente de negócios. Isso pode ser alcançado por meio da inclusão de cláusulas que prevejam procedimentos para alterações no contrato, entrada de novos sócios ou acionistas, resolução de conflitos, entre outros aspectos.

Assinatura e Registro

Após a elaboração do contrato social, todas as partes envolvidas devem assiná-lo na presença de testemunhas, conforme exigido pela legislação aplicável. Em seguida, o contrato social deve ser registrado nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, para formalizar legalmente a existência da empresa e conferir-lhe personalidade jurídica.

Ao elaborar o contrato social da empresa, é essencial dedicar tempo e atenção para garantir que o documento reflita com precisão os acordos e intenções das partes envolvidas e estabeleça uma base sólida para o funcionamento e o crescimento do negócio.

Revisão e Assinatura

Após a elaboração do contrato, é crucial revisá-lo cuidadosamente para garantir que todos os termos e condições estejam corretos e claros. Em seguida, os sócios ou acionistas devem assinar o documento na presença de testemunhas, conforme exigido pela legislação aplicável.

Registro nos Órgãos Competentes

Após a assinatura do contrato social, é necessário registrar o documento nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Esse registro formaliza legalmente a existência da empresa e confere-lhe personalidade jurídica.

Obtenha uma Via Registrada

Após o registro, você receberá uma via do contrato social devidamente registrada pelos órgãos competentes. Essa cópia é um documento oficial e deve ser mantida em local seguro, pois será necessária para comprovar a existência e a estrutura legal da empresa em diversas situações, como abertura de contas bancárias, obtenção de crédito, participação em licitações, entre outras.

Seguindo esses passos e contando com a orientação adequada, você pode emitir o contrato social da sua empresa de forma eficiente e segura, estabelecendo uma base sólida para o sucesso do seu negócio.

Quem faz o contrato social?

O contrato social da empresa geralmente é elaborado pelos sócios fundadores ou acionistas, juntamente com o auxílio de um advogado especializado em direito empresarial. Esses profissionais têm o conhecimento necessário para redigir um documento que atenda às necessidades específicas da empresa e esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Embora os próprios sócios ou acionistas possam redigir o contrato social, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado para garantir que o documento seja elaborado corretamente e reflita com precisão os acordos e intenções das partes envolvidas.

O advogado ajudará a esclarecer questões legais e fornecerá insights sobre as melhores práticas para estruturar o contrato social, levando em consideração aspectos como a natureza do negócio, a estrutura societária, os direitos e responsabilidades dos sócios ou acionistas, entre outros.

Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?

O contrato social e o Cartão CNPJ são documentos distintos, mas ambos estão relacionados ao processo de formalização e registro de uma empresa. Aqui estão as principais diferenças entre eles:

Contrato Social

O contrato social é um documento legal que estabelece as bases da sociedade empresarial, delineando os direitos, responsabilidades e obrigações dos sócios ou acionistas.

Ele descreve a estrutura da empresa, incluindo informações como o nome e endereço da empresa, o tipo societário (por exemplo, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima), a participação dos sócios no capital social, as regras de funcionamento da empresa, entre outros aspectos.

O contrato social é elaborado e assinado pelos sócios ou acionistas fundadores da empresa, muitas vezes com a assistência de um advogado especializado em direito empresarial.

Após a assinatura, o contrato social deve ser registrado nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, para formalizar legalmente a existência da empresa.

Cartão CNPJ

O Cartão CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal que contém o número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, que é um identificador único utilizado para fins fiscais e administrativos.

Ele é emitido após o registro da empresa nos órgãos competentes e a obtenção do seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além do número do CNPJ, o Cartão CNPJ também contém informações básicas sobre a empresa, como o nome empresarial, a natureza jurídica, a data de abertura, e o endereço da sede.

O Cartão CNPJ é utilizado em diversas situações, como abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, obtenção de crédito, participação em licitações, entre outros.

O contrato social estabelece as bases legais e estruturais da empresa, enquanto o Cartão CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal que contém o número de identificação fiscal da empresa e outras informações básicas. Ambos são essenciais para o funcionamento e a legalidade da empresa, mas desempenham papéis diferentes no processo de registro e formalização.

Quem possui MEI tem contrato social?

O Microempreendedor Individual (MEI) não possui um contrato social nos moldes tradicionais, como uma empresa com estrutura societária mais complexa. Em vez disso, o MEI é uma categoria simplificada de empresário individual, na qual não há sócios ou acionistas.

Quando uma pessoa se registra como MEI, ela não precisa elaborar um contrato social. Em vez disso, é necessário preencher um formulário de inscrição, conhecido como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), no qual são fornecidas informações básicas sobre a atividade empresarial, como o nome empresarial, o tipo de atividade, o local de atuação e outras informações relacionadas ao negócio.

O MEI é uma forma simplificada de formalização para pequenos empreendedores individuais, e não requer a elaboração de um contrato social como parte do processo de registro. No entanto, é importante que o MEI mantenha seu registro atualizado junto aos órgãos competentes e cumpra com suas obrigações legais e fiscais, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).